Termos de Uso

Ao criar uma conta, acessar ou utilizar o Lompa ERP ("Plataforma"), você ("Usuário") concorda, de forma plena e irrevogável, com estes Termos de Uso ("Termos"), com nossa Política de Privacidade e com quaisquer políticas adicionais que possamos publicar.

Se você usa a Plataforma em nome de uma pessoa jurídica, declara ter poderes para aceitar estes Termos em seu nome. Se não concordar, não utilize a Plataforma.

O Lompa ERP é uma plataforma de gestão fiscal e operacional desenvolvida e operada pela Lompa Marketplace Ltda., CNPJ nº 57.632.888/0001-00, com sede em São Paulo — SP, Brasil.

A Plataforma oferece ferramentas para:

• Emissão e gestão de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e)
• Integração e sincronização com o Mercado Livre e outros canais de venda
• Gestão de pedidos, catálogo e expedição
• Apuração e análise de obrigações fiscais (ICMS, DIFAL, ST, SPED)
• Assistência operacional por inteligência artificial via agente Luna

3.1 Quem pode usar

• Ser maior de 18 (dezoito) anos
• Ser titular ou representante legal de uma empresa ou atividade comercial
• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas

3.2 Responsabilidade pelo cadastro

Você é o único responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais, por todas as atividades realizadas sob sua conta e por notificar imediatamente a Lompa em caso de uso não autorizado pelo e-mail suporte@lompa.com.br.

A Lompa concede ao Usuário, durante a vigência da assinatura, uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e utilizar a Plataforma web em erp.lompa.com.br.

É expressamente proibido:

• Copiar, modificar ou criar obras derivadas do software
• Fazer engenharia reversa ou tentar acessar o código-fonte
• Alugar, sublicenciar ou transferir o acesso a terceiros
• Usar a Plataforma para fins ilegais ou contrários a estes Termos
• Sobrecarregar intencionalmente a infraestrutura (ataques DDoS, scraping massivo)
• Criar contas falsas ou fraudulentas

• Cobrança recorrente: mensal ou anual, antecipada no início de cada período.
• Não há reembolso proporcional por cancelamento no meio do período, salvo nos casos previstos no Código de Defesa do Consumidor.
• Reajuste de preços: notificação com 30 dias de antecedência. O uso continuado após o reajuste constitui aceite das novas condições.
• Inadimplência: conta suspensa após 7 dias. Dados preservados por 30 dias adicionais antes da exclusão definitiva.

A Lompa fornece ferramentas para auxiliar a emissão de documentos fiscais, mas a responsabilidade legal pelo cumprimento das obrigações tributárias é exclusivamente do Usuário.

Cabe ao Usuário:

• Manter o Certificado Digital A1 válido e atualizado
• Verificar as configurações fiscais (CNAE, regime tributário, alíquotas)
• Confirmar a correção das NF-e antes da transmissão
• Cumprir os prazos das obrigações acessórias (SPED, DIFAL, GIA etc.)
• Manter arquivadas as NF-e pelo prazo mínimo legal de 5 anos

A Lompa não é responsável por:

• Erros decorrentes de dados cadastrais incorretos fornecidos pelo Usuário
• Indisponibilidade temporária da SEFAZ ou da Receita Federal
• Certificado Digital vencido ou revogado
• Configurações fiscais incorretas definidas pelo Usuário

A Lompa se compromete a atualizar a Plataforma conforme as mudanças exigidas pela Reforma Tributária (LC 214/2024) dentro dos prazos definidos pela legislação.

A integração com o Mercado Livre requer autorização OAuth expressa. Ao conceder essa autorização, você permite que a Lompa acesse dados de catálogo, pedidos, compradores (para NF-e) e status de entregas.

A Lompa não é responsável por indisponibilidade ou mudanças de API do Mercado Livre, nem por multas ou penalidades aplicadas pelo Mercado Livre ao Usuário.

A Luna é um agente de IA com caráter orientativo e consultivo. Suas recomendações não constituem aconselhamento jurídico, contábil ou tributário profissional.

• A Luna pode cometer erros — o Usuário deve revisar recomendações antes de agir
• A Lompa não garante precisão em cenários tributários muito complexos
• A Luna não substitui a orientação de um contador ou advogado tributarista

A Lompa se compromete a manter a Plataforma disponível com uptime mínimo de 99,5% ao mês, excluídas janelas de manutenção programada, indisponibilidades de provedores terceiros (AWS, SEFAZ, Mercado Livre) e casos de força maior.

Suporte disponível em dias úteis das 9h às 18h (horário de Brasília). Primeira resposta em até 24 horas úteis.

Todo o conteúdo da Plataforma — código-fonte, design, marca "Lompa", logotipos, textos e a tecnologia da Luna — é de propriedade exclusiva da Lompa Marketplace Ltda. e protegido por lei. Os dados inseridos pelo Usuário (empresa, pedidos, NF-e) permanecem de propriedade do Usuário.

O Usuário pode solicitar a exportação de seus dados a qualquer momento pelo e-mail dpo@lompa.com.br. Atenderemos em até 15 dias úteis em formato estruturado (CSV, JSON ou PDF conforme aplicável).

Na máxima extensão permitida pela lei, a Lompa não será responsável por:

• Danos indiretos, incidentais, especiais ou consequentes
• Perda de lucros, receitas, dados ou oportunidades de negócio
• Erros nos cálculos fiscais decorrentes de configurações incorretas pelo Usuário
• Autuações, multas ou penalidades fiscais aplicadas ao Usuário
• Danos decorrentes de uso indevido das credenciais por terceiros
• Interrupções causadas por força maior ou falhas de provedores externos

A responsabilidade total da Lompa fica limitada ao valor pago pelo Usuário nos últimos 3 (três) meses de assinatura.

Cancelamento pelo Usuário

Cancele a qualquer momento pelo painel ou por suporte@lompa.com.br. O acesso permanece ativo até o fim do período pago.

Encerramento pela Lompa

A Lompa pode encerrar o acesso por violação dos Termos, inadimplência superior a 30 dias ou uso ilegal da Plataforma. Após o encerramento, os dados são preservados por 30 dias para contestação e então excluídos, salvo obrigações legais de retenção.

É expressamente proibido:

• Emitir NF-e com dados falsos ou para operações fictícias ("nota fria")
• Usar a Plataforma para lavagem de dinheiro ou evasão fiscal
• Acessar contas ou dados de outros usuários
• Usar a API para fins não autorizados

A Lompa pode modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas com 15 dias de antecedência por e-mail e notificação no painel.

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras (CDC — Lei nº 8.078/1990, Marco Civil da Internet — Lei nº 12.965/2014, LGPD — Lei nº 13.709/2018). Para litígios, fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo, SP.